https://guastucci.com/video-compra-on-line-os-7-dias-comecam-na-compra-ou-na-entrega.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/W3OUkATlPQ8.jpgCompra on-line: os 7 dias começam na compra ou na entrega?Comprou pela internet há duas semanas, mas o produto só chegou ontem? Para produto recebido em casa, os sete dias do direito de arrependimento são contados do recebimento, não da data do pedido. Guarde o comprovante da entrega e comunique a desistência ao fornecedor. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030 | www.guastucci.comhttps://www.youtube-nocookie.com/embed/W3OUkATlPQ8432026-10-11T19:30:34-03:00https://guastucci.com/video-divorcio-concluido-por-que-a-matricula-ainda-mostra-os-dois.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/HozKn7OzmDE.jpgDivórcio concluído: por que a matrícula ainda mostra os dois?O divórcio foi concluído e o imóvel ficou para uma das partes. Por que a matrícula ainda mostra os dois nomes? Porque a partilha, por si só, não atualiza automaticamente o Registro de Imóveis. O título precisa ser apresentado e qualificado pelo cartório. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030 | www.guastucci.comhttps://www.youtube-nocookie.com/embed/HozKn7OzmDE402026-10-10T19:30:34-03:00https://guastucci.com/video-doou-o-imovel-com-usufruto-o-filho-pode-vender.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/2qclPUhrSMo.jpgDoou o imóvel com usufruto: o filho pode vender?Doou o imóvel ao filho e reservou o usufruto? Ele pode vender a nua-propriedade, mas a venda não apaga o usufruto registrado. Antes de negociar, vale conferir o título e a matrícula. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030 | www.guastucci.comhttps://www.youtube-nocookie.com/embed/2qclPUhrSMo492026-10-09T19:30:05-03:00https://guastucci.com/video-venderam-o-imovel-alugado-o-inquilino-precisa-sair.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/ZpJhDSZjSfU.jpgVenderam o imóvel alugado: o inquilino precisa sair?Venderam o imóvel que você alugou. Isso significa que precisa sair imediatamente? Não. A venda, por si só, não encerra automaticamente a locação. O contrato e a matrícula precisam ser examinados para saber quais regras se aplicam. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030 | www.guastucci.comhttps://www.youtube-nocookie.com/embed/ZpJhDSZjSfU462026-10-08T19:30:05-03:00https://guastucci.com/video-imovel-so-no-seu-nome-pode-vender-sem-o-conjuge.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/a3wuBGjelPQ.jpgImóvel só no seu nome: pode vender sem o cônjuge?Seu nome está sozinho na matrícula. Isso basta para vender o imóvel sem a autorização do cônjuge? Nem sempre. O regime de bens e a situação concreta precisam ser conferidos antes da assinatura. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030 | www.guastucci.comhttps://www.youtube-nocookie.com/embed/a3wuBGjelPQ402026-10-07T19:30:06-03:00https://guastucci.com/video-arma-registrada-nao-autoriza-o-porte.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/yToNxBHF-3M.jpgArma registrada não autoriza o porteTer arma registrada não autoriza sair armado. Registro, porte e transporte têm funções diferentes. A Polícia Federal orienta que, no transporte autorizado, a arma esteja desmuniciada e acondicionada de modo a impedir pronto uso, dentro dos limites da autorização. Confira a documentação da sua modalidade antes do deslocamento. Conteúdo informativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/yToNxBHF-3M872026-10-06T20:00:33-03:00https://guastucci.com/video-comprar-imovel-de-heranca-antes-da-partilha.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/HpNxf8yc0Gg.jpgComprar imóvel de herança antes da partilhaO imóvel ainda está em nome de alguém que faleceu e os herdeiros querem vendê-lo? Antes da partilha, comprar direitos hereditários não é a mesma coisa que comprar diretamente o imóvel. A cessão da herança exige escritura pública, e a alienação de um bem específico envolve cautelas adicionais. Verifique inventário, titularidade, concordâncias e matrícula antes de pagar. Art. 1.793 do Código Civil.https://www.youtube-nocookie.com/embed/HpNxf8yc0Gg592026-10-05T20:00:21-03:00https://guastucci.com/video-divida-caduca-em-cinco-anos.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/b4raaSKb9jU.jpgDívida caduca em cinco anos?“Depois de cinco anos a dívida desaparece” é uma simplificação perigosa. O prazo de permanência de uma anotação negativa, a prescrição da pretensão de cobrança e a existência da obrigação são questões diferentes. Também não há um prazo único de prescrição para todas as dívidas. Antes de aceitar ou contestar uma cobrança, confira o tipo de obrigação, o vencimento e eventuais causas de interrupção.https://www.youtube-nocookie.com/embed/b4raaSKb9jU712026-10-04T20:00:11-03:00https://guastucci.com/video-posse-porte-e-cac-entenda-a-diferenca.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/RPhkvoLbXzE.jpgPosse, porte e CAC: entenda a diferençaPosse de arma, porte e condição de CAC não são sinônimos. O registro para defesa pessoal permite manter a arma nos locais legalmente previstos; portar fora deles exige autorização própria. A condição de colecionador, atirador ou caçador excepcional tem finalidade e regras específicas e não concede porte automaticamente. Consulte a modalidade de registro e a documentação de trânsito antes de transportar qualquer arma.https://www.youtube-nocookie.com/embed/RPhkvoLbXzE882026-10-03T20:00:24-03:00https://guastucci.com/video-contrato-de-gaveta-o-imovel-ja-e-seu.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/ImqaLPuRNak.jpgContrato de gaveta: o imóvel já é seu?Pagou o imóvel, recebeu as chaves e tem contrato? Isso pode lhe dar direitos, mas não equivale a já constar como proprietário na matrícula. Na compra e venda entre vivos, o registro do título no Registro de Imóveis é decisivo para a transferência da propriedade. Confira a matrícula atualizada e identifique o caminho de regularização. Art. 1.245 do Código Civil.https://www.youtube-nocookie.com/embed/ImqaLPuRNak842026-10-02T20:00:39-03:00https://guastucci.com/video-posso-gravar-uma-conversa-sem-avisar.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/kPgJ9ZN5fr4.jpgPosso gravar uma conversa sem avisar?Você participou da conversa e a gravou sem avisar? Em regra, a gravação feita por um dos interlocutores pode ser prova lícita. Isso é diferente de interceptar uma conversa de terceiros. Contexto, autenticidade e finalidade da gravação também importam. Referência: Tema 237 do STF. Há regimes especiais e exceções; o vídeo não substitui a análise do caso.https://www.youtube-nocookie.com/embed/kPgJ9ZN5fr4422026-10-01T20:00:34-03:00https://guastucci.com/video-herdeiro-nao-assina-o-inventario-para.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/ENkfR2Z7XCI.jpgHerdeiro não assina: o inventário para?Um herdeiro que se recusa a assinar pode dificultar o inventário, mas não tem poder de veto permanente. Quando não há consenso, a solução pode exigir a via judicial, com participação de todos os interessados. Não deixe o patrimônio indefinido por acreditar que precisa convencer cada herdeiro antes de agir. Conteúdo informativo; a documentação e a composição familiar mudam a estratégia.https://www.youtube-nocookie.com/embed/ENkfR2Z7XCI662026-09-30T20:00:21-03:00https://guastucci.com/video-arma-registrada-pode-ficar-no-carro.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/omWoEoxhkgQ.jpgArma registrada pode ficar no carro?Arma registrada em seu nome não vira autorização para deixá-la na porta-luvas. Posse, porte e transporte são situações diferentes, com documentos e limites próprios. Antes de deslocá-la, confira a autorização aplicável e as condições do trajeto. Conteúdo informativo, baseado na Lei 10.826/2003 e nas orientações da Polícia Federal.https://www.youtube-nocookie.com/embed/omWoEoxhkgQ552026-09-29T20:00:18-03:00https://guastucci.com/video-o-vendedor-desistiu-o-sinal-volta-em-dobro.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/GIncDMZojCU.jpgO vendedor desistiu: o sinal volta em dobro?O vendedor recebeu o sinal e desistiu da venda. Isso não significa, em toda situação, que basta devolver o mesmo valor. A consequência depende do que foi pactuado e de quem deu causa ao desfazimento. Antes de pagar um sinal, leia a cláusula de arras e as condições do negócio. Arts. 417 a 420 do Código Civil. Conteúdo informativo; o contrato concreto precisa ser examinado.https://www.youtube-nocookie.com/embed/GIncDMZojCU532026-09-28T20:00:24-03:00https://guastucci.com/video-compra-online-voce-pode-desistir-em-7-dias.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/CH1cpL5_73Y.jpgCompra online: você pode desistir em 7 dias?Em compras e contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias. A devolução deve abranger os valores pagos, inclusive o frete, observadas as particularidades do caso. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/CH1cpL5_73Y542026-09-27T19:30:23-03:00https://guastucci.com/video-produto-com-defeito-como-funciona-a-garantia.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/N4W_n8EALR8.jpgProduto com defeito: como funciona a garantia?A garantia legal existe mesmo quando a loja ou o fabricante não a anuncia. Em regra, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Se o vício não for sanado no prazo legal, o consumidor pode escolher uma das alternativas previstas no CDC. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo; situações específicas exigem análise própria. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/N4W_n8EALR8672026-09-26T19:30:21-03:00https://guastucci.com/video-apartamento-quitado-mas-com-garantia-do-banco.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/MweL1SUJVtI.jpgApartamento quitado, mas com garantia do banco?Você quitou o apartamento com a construtora, mas a matrícula ainda mostra uma garantia do banco? O pagamento e a baixa da garantia são questões diferentes. No vídeo, explico por que identificar se há hipoteca ou alienação fiduciária é um cuidado importante antes da compra. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/MweL1SUJVtI592026-09-25T19:30:27-03:00https://guastucci.com/video-quem-tem-direito-ao-bpc-loas.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/lOzVtKdYN1M.jpgQuem tem direito ao BPC/LOAS?O BPC pode ser devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que preenchidos os requisitos legais e administrativos. Atualização de 2026: o critério objetivo informado pelo INSS é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A legislação também admite outros elementos probatórios da vulnerabilidade e exige avaliação própria da deficiência. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/lOzVtKdYN1M762026-09-24T19:30:37-03:00https://guastucci.com/video-seu-irmao-ficou-na-casa-herdada-pode-cobrar-aluguel.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/3NqoFenpZhM.jpgSeu irmão ficou na casa herdada: pode cobrar aluguel?Um dos herdeiros ficou morando sozinho na casa. Isso permite cobrar aluguel? A resposta depende do que foi combinado, da oposição ao uso exclusivo e das circunstâncias da família. No vídeo, explico por que documentar esse acordo faz diferença e lembro que existem exceções. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/3NqoFenpZhM602026-09-23T19:30:38-03:00https://guastucci.com/video-como-pedir-o-bpc-loas-pelo-inss.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/9T4QNW-_BZA.jpgComo pedir o BPC/LOAS pelo INSS?Para pedir o BPC, mantenha o CadÚnico atualizado, reúna os documentos e faça o requerimento pelos canais oficiais do INSS. A autarquia poderá solicitar documentação complementar e avaliações. Atualização de 2026: a biometria e a inscrição atualizada do grupo familiar no CadÚnico integram as exigências administrativas atuais. Confira sempre as orientações oficiais antes do requerimento. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/9T4QNW-_BZA582026-09-22T19:30:12-03:00https://guastucci.com/video-a-imobiliaria-recusou-as-chaves-documente-a-tentativa.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/1rE-e7kRwkU.jpgA imobiliária recusou as chaves? Documente a tentativaVocê tentou devolver as chaves, mas exigiram que aceitasse uma cobrança da vistoria? Veja os cuidados para documentar a tentativa de entrega e separar a devolução do imóvel da discussão sobre reparos. Sair do imóvel, por si só, não resolve todas as obrigações do contrato. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/1rE-e7kRwkU682026-09-21T19:30:21-03:00https://guastucci.com/video-bpc-loas-e-aposentadoria-qual-e-a-diferenca.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/L6EmRbnqszQ.jpgBPC/LOAS e aposentadoria: qual é a diferença?A aposentadoria é benefício previdenciário e depende do preenchimento dos requisitos do regime. O BPC é assistencial e não exige contribuição anterior ao INSS. Atualização de 2026: o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O critério objetivo informado pelo INSS é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, com análise dos demais requisitos e elementos legalmente admitidos. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/L6EmRbnqszQ592026-09-20T19:30:39-03:00https://guastucci.com/video-casa-no-inventario-pode-ser-alugada.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/f3pSqpfJ3NI.jpgCasa no inventário pode ser alugada?A casa ficou no inventário. Ela precisa ficar fechada até a partilha? Neste vídeo, converso sobre a administração do imóvel, o destino dos aluguéis e a importância de prestar contas. O dinheiro não deve ser tratado como renda particular de apenas um herdeiro. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/f3pSqpfJ3NI802026-09-19T19:30:38-03:00https://guastucci.com/video-bpc-para-pessoa-com-deficiencia-requisitos.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/lKMoDfaStmQ.jpgBPC para pessoa com deficiência: requisitosPessoa com deficiência pode ter direito ao BPC quando preencher os requisitos legais de deficiência, vulnerabilidade e cadastro. Não é necessário ter contribuído para o INSS. Atualização de 2026: o impedimento deve ser de longo prazo e é examinado por avaliação própria. O critério objetivo informado pelo INSS é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, sem excluir a análise dos demais elementos legalmente admitidos. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/lKMoDfaStmQ512026-09-18T19:30:13-03:00https://guastucci.com/video-perdeu-o-emprego-a-pensao-nao-para-automaticamente.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/KmZE4P8sfj8.jpgPerdeu o emprego? A pensão não para automaticamentePerder o emprego muda a renda, mas não resolve sozinho a obrigação de pagar pensão. Antes de mudar qualquer valor, confira o que foi decidido no processo. No vídeo, explico os cuidados com o pedido de revisão e com a documentação da mudança financeira. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/KmZE4P8sfj8682026-09-17T19:30:14-03:00https://guastucci.com/video-bpc-loas-beneficio-sem-contribuicao-ao-inss.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/rzAjFFngc28.jpgBPC/LOAS: benefício sem contribuição ao INSSO BPC garante um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que atendam aos requisitos legais, sem exigir contribuição anterior ao INSS. Atualização de 2026: o critério objetivo informado pelo INSS é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A legislação também admite outros elementos probatórios da vulnerabilidade. A concessão depende dos demais requisitos e da análise individual. Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/rzAjFFngc28602026-09-16T19:30:36-03:00https://guastucci.com/video-pagou-o-imovel-e-o-vendedor-sumiu-e-a-escritura.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/VFUcSA25uk4.jpgPagou o imóvel e o vendedor sumiu? E a escritura?Você pagou pelo imóvel, mas o vendedor desapareceu antes de assinar a escritura? Neste vídeo, explico o que conferir antes de buscar a adjudicação compulsória e por que contrato, comprovantes e mensagens precisam ser preservados. A solução depende dos documentos e das condições do negócio. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/VFUcSA25uk4632026-09-15T19:30:37-03:00https://guastucci.com/video-conheca-a-guastucci-advocacia-em-uba.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/cRbuFgin6bM.jpgConheça a Guastucci Advocacia em UbáQuero mostrar um pouco do nosso escritório, em Ubá. O espaço foi preparado para oferecer atendimento tranquilo, organizado e reservado. Também realizamos atendimento online, quando essa for a melhor opção para o cliente. Atuação em Direito Notarial e Registral, Imobiliário, Cível, Contratos, Família e Sucessões, Direito Público e Administrativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/cRbuFgin6bM232026-09-14T19:30:09-03:00https://guastucci.com/video-pix-para-liberar-dinheiro-do-processo-pode-ser-golpe.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/22dfGMV9Oy4.jpgPix para liberar dinheiro do processo? Pode ser golpeRecebeu uma mensagem pedindo Pix para liberar dinheiro de um processo? Antes de pagar, confirme com seu advogado pelo contato que você já conhece. Foto, nome e informações do processo não provam quem está do outro lado. Não use apenas o número que enviou a cobrança. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise dos documentos. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030https://www.youtube-nocookie.com/embed/22dfGMV9Oy4562026-09-13T19:30:18-03:00https://guastucci.com/video-reconhecer-firma-valida-o-contrato.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/p-iSJEnCzvE.jpgReconhecer firma valida o contrato?Reconhecer firma aumenta a segurança sobre quem assinou, mas não valida o conteúdo do contrato. O reconhecimento não confirma a titularidade do bem, os poderes de representação, a legalidade das cláusulas nem o atendimento da forma exigida em lei. Antes de assinar, o documento precisa ser analisado como um todo. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise própria.https://www.youtube-nocookie.com/embed/p-iSJEnCzvE712026-09-12T19:30:34-03:00https://guastucci.com/video-filho-menor-impede-o-divorcio-no-cartorio.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/2lRTVL0GRhc.jpgFilho menor impede o divórcio no cartório?Ter filho menor ou incapaz não impede automaticamente o divórcio consensual em cartório. Para a via extrajudicial, as questões de guarda, convivência e alimentos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente e constar da escritura. A assistência de advogado é obrigatória. A escritura formaliza o divórcio e pode tratar da partilha, sem reduzir a proteção de crianças e incapazes. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise própria.https://www.youtube-nocookie.com/embed/2lRTVL0GRhc692026-09-11T19:30:39-03:00https://guastucci.com/video-contrato-de-namoro-blinda-o-patrimonio.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/GVG5Oi7tv90.jpgContrato de namoro blinda o patrimônio?Contrato de namoro pode registrar a intenção do casal, mas não impede o reconhecimento da união estável quando a realidade da relação preencher os requisitos legais. O documento ajuda como elemento de prova. Ele não substitui a análise da convivência concreta. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise própria.https://www.youtube-nocookie.com/embed/GVG5Oi7tv90492026-09-10T19:30:19-03:00https://guastucci.com/video-testamento-dispensa-o-inventario.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/sH0cNpZlbLo.jpgTestamento dispensa o inventário?Testamento organiza a vontade do autor da herança, mas não transfere sozinho os bens nem dispensa o inventário. Atualmente, a existência de testamento não impede, por si só, a conclusão da partilha em cartório, desde que atendidos os requisitos legais e o procedimento judicial correspondente. Conteúdo informativo. Cada situação exige análise própria.https://www.youtube-nocookie.com/embed/sH0cNpZlbLo482026-09-09T19:30:25-03:00https://guastucci.com/video-pagar-iptu-por-anos-torna-voce-dono-do-imovel.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/QZjA-ACM3lM.jpgPagar IPTU por anos torna você dono do imóvel?Pagar IPTU pode compor a prova da relação com o imóvel, mas não basta, sozinho, para demonstrar propriedade ou preencher os requisitos da usucapião. Origem, tempo, continuidade, ausência de oposição, natureza da posse e modalidade pretendida precisam ser examinados em conjunto. Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Conteúdo informativo; a regularização depende da prova e da situação registral.https://www.youtube-nocookie.com/embed/QZjA-ACM3lM472026-09-08T19:30:24-03:00https://guastucci.com/video-craf-com-data-antiga-esta-vencido.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/ZWS8TGKgSY0.jpgCRAF com data antiga está vencido?A data impressa no CRAF pode não refletir a situação atual do registro. Consulte a autenticidade e a validade no sistema oficial antes de transportar a arma ou adquirir munição. Registro ainda válido com certificado desatualizado pode exigir segunda via. Registro vencendo ou vencido exige procedimento de renovação. Para CAC, confira o serviço específico e as regras de transição aplicáveis. Conteúdo informativo baseado nas orientações oficiais da Polícia Federal vigentes na data da publicação.https://www.youtube-nocookie.com/embed/ZWS8TGKgSY0552026-09-07T19:30:39-03:00https://guastucci.com/video-servidor-publico-pode-ter-empresa.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/CqYH7dB5hX4.jpgServidor público pode ter empresa?Ser servidor público não impede, em toda hipótese, a participação em empresa. O ponto decisivo costuma ser a diferença entre ser acionista ou cotista e exercer gerência ou administração. A Lei 8.112 e o Estatuto dos Servidores de Minas Gerais trazem proibições relevantes, além de existirem regras próprias para carreiras e municípios. Também é preciso examinar conflito de interesses. Conteúdo informativo; confira o regime jurídico aplicável antes de alterar o contrato social.https://www.youtube-nocookie.com/embed/CqYH7dB5hX4602026-09-06T19:30:40-03:00https://guastucci.com/video-o-inquilino-e-obrigado-a-pagar-iptu.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/AZbxAY0rjds.jpgO inquilino é obrigado a pagar IPTU?O contrato pode atribuir o IPTU ao inquilino. Se não houver previsão, a obrigação contratual, em regra, permanece com o proprietário. Esse acordo produz efeitos entre as partes, mas não altera, por si só, o sujeito passivo definido pela legislação tributária perante o Município. Leia a cláusula de encargos da locação. Conteúdo informativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/AZbxAY0rjds402026-09-05T19:30:29-03:00https://guastucci.com/video-inventario-no-cartorio-todos-precisam-assinar.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/bkRt8iS3z4Y.jpgInventário no cartório: todos precisam assinar?No inventário extrajudicial, o consenso é indispensável: os interessados precisam participar e concordar com a partilha. Se houver recusa, paradeiro desconhecido ou divergência que impeça o acordo, a via judicial permite que o inventário prossiga e que o conflito seja decidido. Identificar o ponto exato da discordância costuma evitar uma disputa maior. Conteúdo informativo; cada sucessão exige análise própria.https://www.youtube-nocookie.com/embed/bkRt8iS3z4Y622026-09-04T19:30:32-03:00https://guastucci.com/video-contrato-verbal-vale-na-justica.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/9DyERUW5nik.jpgContrato verbal vale na Justiça?Contrato verbal pode ser válido. O problema prático costuma ser provar o conteúdo do acordo quando surge a divergência. Mensagens, áudios, comprovantes, testemunhas e a conduta das partes podem ajudar. Mas, quando a lei exige forma específica, a conversa não substitui o documento necessário. Formalizar reduz incerteza e custo probatório. Conteúdo informativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/9DyERUW5nik522026-09-03T19:30:14-03:00https://guastucci.com/video-a-viuva-sempre-fica-com-metade-da-heranca.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/atXQCiC9zqQ.jpgA viúva sempre fica com metade da herança?Meação e herança não são a mesma coisa. A meação decorre do regime de bens e corresponde ao patrimônio que já pertencia ao cônjuge sobrevivente. A herança é calculada depois, sobre o patrimônio do falecido, considerando o regime de bens e os herdeiros existentes. Por isso, a resposta raramente é um simples “50%”. Conteúdo informativo; o resultado depende da composição patrimonial e familiar.https://www.youtube-nocookie.com/embed/atXQCiC9zqQ522026-09-02T19:30:28-03:00https://guastucci.com/video-o-proprietario-pode-entrar-no-imovel-alugado.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/QKoBmUbt-lM.jpgO proprietário pode entrar no imóvel alugado?Durante a locação, o proprietário não pode entrar no imóvel por conta própria, ainda que tenha uma cópia da chave. A vistoria é permitida, mas exige combinação prévia de dia e hora. O inquilino também não deve impedir, sem motivo razoável, toda e qualquer vistoria. Conteúdo informativo; confira o contrato e as circunstâncias do caso.https://www.youtube-nocookie.com/embed/QKoBmUbt-lM422026-09-01T19:30:22-03:00https://guastucci.com/video-guarda-compartilhada-pensao-alimenticia.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/KBSLx6TwvBM.jpgGuarda compartilhada elimina a pensão?Guarda compartilhada trata da participação dos dois pais nas decisões e responsabilidades. Ela não elimina, por si só, a pensão alimentícia. As despesas devem ser distribuídas conforme as necessidades da criança e a capacidade de cada responsável. Em alguns casos há pagamento de pensão; em outros, divisão direta de despesas. Conteúdo informativo; guarda, convivência e alimentos precisam ser examinados no caso concreto.https://www.youtube-nocookie.com/embed/KBSLx6TwvBM472026-08-31T19:30:37-03:00https://guastucci.com/video-imovel-sem-escritura-venda.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/xOKJx5Ibbg4.jpgImóvel sem escritura pode ser vendido?Imóvel sem escritura pode ser negociado, mas o comprador precisa saber exatamente o que está adquirindo: propriedade, direitos contratuais ou apenas direitos possessórios. Antes de pagar, confira a matrícula atualizada e a cadeia de documentos. A escritura, quando exigida, formaliza o negócio; a transferência da propriedade entre vivos depende do registro do título. Salve para consultar antes de negociar um imóvel. Conteúdo informativo; cada caso depende dos documentos.https://www.youtube-nocookie.com/embed/xOKJx5Ibbg4602026-08-30T19:30:14-03:00https://guastucci.com/video-produto-defeito-dinheiro-volta.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/Mh64KhOrEgk.jpgProduto com defeito dá dinheiro de volta na hora?Produto com defeito não gera devolução imediata do dinheiro em toda situação. Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se o problema não for resolvido, o consumidor escolhe entre substituição, restituição da quantia ou abatimento proporcional. Para produto essencial ou nas demais hipóteses legais, essas alternativas podem ser usadas imediatamente. Guarde nota fiscal, fotos e protocolos. Conteúdo informativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/Mh64KhOrEgk472026-08-29T19:30:16-03:00https://guastucci.com/video-golpe-pix-med-devolucao.htmlhttps://guastucci.com/assets/videos/lVe9cxXtbCs.jpgCaiu no golpe do Pix? Peça o MED imediatamenteCaiu em golpe do Pix? Avise imediatamente ao banco e solicite o Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Quanto mais cedo o pedido for feito, maior a chance de localizar saldo e bloquear recursos. O MED não garante a restituição: o caso é analisado e a devolução depende, entre outros fatores, da confirmação da fraude e da existência de recursos. Preserve comprovantes, conversas, protocolos e o boletim de ocorrência. Conteúdo informativo.https://www.youtube-nocookie.com/embed/lVe9cxXtbCs452026-08-28T19:30:27-03:00