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ÁREA DO CLIENTE

Termos e Privacidade

Versão 2026-10-20.1 · Vigência: 20/10/2026

Termo de Uso da Área do Cliente e Aviso de Privacidade

Sua conta é pessoal. Não compartilhe senha, códigos ou links reservados. Representantes devem utilizar conta própria, com autorização validada pelo escritório.

Estes documentos estão disponíveis para leitura antes do aceite. O registro será solicitado após entrar na sua conta.

Termo de Uso da Área do Cliente

1. Finalidade da área do cliente

A área do cliente permite consultar informações e documentos disponibilizados pelo escritório sobre os assuntos vinculados ao seu perfil. Este termo disciplina o uso desse ambiente. Não substitui o contrato de serviços advocatícios, não amplia o mandato e não cria novos honorários ou serviços.

2. Acesso pessoal e representação

Sua conta é individual. Não compartilhe senha, código de verificação, link de acesso reservado ou sessão aberta. Mantenha seus dados de contato atualizados e encerre a sessão ao usar dispositivo compartilhado.

O cliente escolhe sua senha sem exigência de quantidade mínima de caracteres ou de combinação de letras, números e símbolos. Cabe ao cliente manter a senha em sigilo, não compartilhá-la e comunicar suspeita de uso indevido. Senhas simples podem ser descobertas mais facilmente. A responsabilidade por esses cuidados não afasta os deveres do escritório de proteger o portal e os dados tratados; eventual responsabilidade depende da conduta, do dano, do nexo causal e da legislação aplicável.

A senha escolhida não fica disponível para consulta pelos administradores do portal. O sistema guarda somente uma representação protegida da senha, denominada hash, e não oferece visualização da senha original. Se o cliente esquecer sua senha, a recuperação depende da validação do contato e da definição de uma nova senha, sem revelação da anterior.

A verificação em duas etapas é uma opção do cliente, gerenciada em Segurança. O cliente pode ativá-la ou desativá-la nessa área; sua ativação não é condição para consultar os próprios casos e documentos.

A opção Manter conectado também é facultativa e começa desmarcada na tela de entrada. Quando escolhida, mantém um cookie de autenticação neste navegador por até 365 dias, permitindo retornar à conta sem digitar novamente a senha nem repetir a verificação em duas etapas nesse navegador. Quem utilizar o navegador com esse acesso salvo poderá consultar os dados disponíveis à conta. O cliente decide em quais dispositivos manter o acesso e deve encerrá-lo pelo botão Sair quando necessário. Limpar os cookies ou alterar a senha também exige nova entrada. A preferência pode ser alterada em Segurança.

O acesso de representante ou pessoa autorizada depende de validação pelo escritório, com conta própria e permissão limitada aos clientes, casos e documentos expressamente abrangidos. Parentesco, vínculo profissional ou conhecimento da senha não conferem autorização. Avise o escritório quando a representação ou autorização terminar ou mudar.

3. Uso responsável e confidencialidade

Utilize apenas as informações às quais estiver autorizado a acessar. Não tente contornar controles, consultar casos alheios, modificar registros sem permissão ou divulgar dados de terceiros indevidamente.

O conteúdo pode envolver informações pessoais, estratégia jurídica e documentos protegidos por sigilo. Ao salvar ou encaminhar arquivos, preserve dados de terceiros e restrições legais. Isso não impede obter cópias dos seus documentos, buscar orientação de outro profissional ou utilizá-los para exercer seus direitos legitimamente.

Se visualizar conteúdo que não lhe pertença ou suspeitar de acesso indevido, interrompa a consulta e avise miguel@guastucci.com. Não encaminhe o material a outras pessoas.

4. Informações, comunicação e disponibilidade

As informações exibidas refletem os registros disponibilizados no portal e podem depender de atualização ou conferência. Em caso de dúvida, divergência ou urgência, contate diretamente o escritório pelos canais habituais.

A publicação ou leitura de conteúdo no portal não equivale, por si só, a intimação judicial, comunicação oficial de órgão público ou aceitação de proposta, acordo ou novo serviço. O escritório mantém suas responsabilidades profissionais de acompanhamento e comunicação.

Pode haver interrupções para manutenção ou correção de falhas. O escritório poderá restringir temporariamente acessos diante de indícios de uso indevido ou necessidade de proteção, adotando providências proporcionais e oferecendo orientação para regularização. A restrição não elimina o direito de obter informações e documentos pelos canais adequados.

5. Encerramento, responsabilidades e atualizações

O encerramento definitivo do assunto será confirmado pelo advogado designado, considerando o cumprimento das providências ainda necessárias. O cliente será orientado a obter cópia dos documentos antes da retirada do caso do portal. O encerramento não autoriza destruir originais confiados ao escritório, que devem ser devolvidos, nem restringe o direito de solicitar informações e prestação de contas. Se houver outro assunto ativo na mesma conta, o acesso necessário a ele será preservado.

O escritório deve proteger o ambiente e observar o sigilo profissional e a legislação aplicável. Os cuidados exigidos do usuário não afastam essas responsabilidades. Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme a conduta, o dano e a legislação, sem atribuição automática ao titular da conta.

Alterações relevantes deste termo serão destacadas antes de novo aceite. A versão vigente permanecerá disponível para consulta e cópia.

Aviso de Privacidade

6. Responsável e canal de atendimento

O controlador dos dados tratados na operação do portal é Guastucci Sociedade de Advocacia Individual, inscrita no CNPJ sob o nº 56.101.799/0001-67. Para assuntos de privacidade, suspeita de acesso indevido e exercício de direitos, escreva a miguel@guastucci.com.

7. Dados, finalidades e fundamentos

Tratamos identificação e contatos do cliente, vínculos entre pessoas e casos, documentos e informações necessários ao atendimento jurídico. Também são tratados registros de autenticação, sessões, ações no portal e aceite dos termos, com identificação do usuário, datas e informações técnicas, como navegador e endereço IP. As sessões podem registrar o IP diretamente; a auditoria e o registro de aceite usam um identificador derivado do IP. Esses registros não são necessariamente anônimos. As informações podem ser fornecidas pelo cliente, por representante, pelo escritório ou obtidas de fontes pertinentes à atuação profissional.

Os dados são utilizados para identificar usuários, administrar permissões, disponibilizar documentos, acompanhar assuntos, prestar atendimento, registrar o aceite e proteger o ambiente. O tratamento necessário à execução dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos utiliza as bases correspondentes do art. 7º da LGPD. Dados sensíveis somente devem ser tratados quando indispensáveis e nas hipóteses específicas do art. 11, especialmente obrigação legal e exercício regular de direitos. Outras finalidades exigem avaliação própria de necessidade e fundamento.

O aceite do Termo de Uso não é autorização genérica para tratar dados, compartilhar documentos ou utilizar inteligência artificial. Quando uma finalidade exigir consentimento, ele será solicitado separadamente, de modo específico. Dados de crianças e adolescentes exigem avaliação própria, respeito ao melhor interesse e verificação da representação aplicável.

8. Acesso, fornecedores e inteligência artificial

Clientes e representantes habilitados consultam somente os casos vinculados aos seus perfis e os documentos liberados. Na gestão jurídica, o conteúdo e a alimentação de cada caso ficam restritos ao advogado designado pelo escritório, com conta individual. Ser administrador não concede, por si só, acesso a todos os casos. O advogado também pode concluir os cadastros iniciais que criou, enquanto ainda não houver caso vinculado.

A hospedagem e a infraestrutura do portal são fornecidas pela Locaweb, em infraestrutura no Brasil. No trabalho do escritório também são utilizados OneDrive e Google Drive, em contas empresariais, para organização, armazenamento e sincronização de arquivos, e WhatsApp para contatos e convites. Os prestadores podem tratar dados na medida necessária às funções contratadas, sujeitos aos deveres de proteção e confidencialidade aplicáveis. O portal não possui envio automático de documentos aos drives ou a ferramentas de IA.

Para utilização de inteligência artificial com dados reais de clientes, a política do escritório restringe o uso ao Gemini Enterprise, em conta empresarial e sob supervisão do advogado. Codex/ChatGPT e outras ferramentas de desenvolvimento devem trabalhar apenas com dados fictícios ou sem vínculo identificável com casos reais. A IA pode produzir informações incorretas ou incompletas e não substitui o julgamento profissional, a conferência dos resultados nem o atendimento humano.

O uso de IA em um caso depende de informação e autorização específicas, com finalidade, dados envolvidos, benefícios, limitações, riscos e medidas de proteção. O aceite deste portal não substitui essa autorização. A recusa ao uso de IA não impede o acesso ao portal e será respeitada, com indicação de alternativa pelo escritório.

Google e Microsoft operam serviços globais que podem envolver armazenamento ou acesso no exterior. Não é oferecida garantia de armazenamento exclusivo no Brasil para esses serviços externos. Quando houver transferência internacional, o escritório deve verificar a localização e adotar o mecanismo jurídico aplicável, como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, antes do compartilhamento. Informações sobre os destinatários, destinos, finalidades, duração e garantias de um tratamento específico, bem como cópia das cláusulas aplicáveis, podem ser solicitadas a miguel@guastucci.com. Este aceite não constitui consentimento genérico para transferência internacional.

Dados também podem ser apresentados a órgãos públicos, autoridades, profissionais legitimamente envolvidos e outros destinatários quando necessário à condução do assunto ou exigido por lei, observados o sigilo profissional e os limites pertinentes.

9. Segurança e conservação

O portal utiliza HTTPS, cookies protegidos, senhas protegidas por hash, arquivos PDF em armazenamento privado e criptografados pela aplicação, controle de acesso por caso e verificação em duas etapas disponível nas configurações de Segurança. Para os clientes, essa verificação é opcional. Os arquivos são lidos pelo servidor após autorização; não se trata de criptografia de ponta a ponta. Essas medidas reduzem riscos, mas não garantem ausência absoluta de incidentes. O escritório deve avaliar e tratar incidentes conforme as obrigações aplicáveis.

As sessões comuns expiram após 15 minutos de inatividade e são removidas nas rotinas técnicas de manutenção. Quando o usuário escolhe Manter conectado, um cookie de autenticação protegido permite restabelecer o acesso automaticamente neste navegador por até 365 dias. Esse cookie é opcional, não contém a senha em texto legível e deixa de permitir a entrada após Sair ou alteração da senha. A exclusão dos cookies pelo navegador também encerra esse acesso salvo. A escolha de manter o navegador conectado não torna obrigatória a verificação em duas etapas para clientes. Os registros de acesso ao portal, com data, hora e IP protegido por criptografia, são conservados por seis meses. Após esse período, são eliminados na manutenção técnica, salvo necessidade de preservação decorrente de obrigação ou determinação aplicável. Os registros não incluem senhas, códigos de verificação, conteúdo dos documentos ou parâmetros dos links de ativação.

Os documentos permanecem disponíveis durante o atendimento. Após o encerramento definitivo do assunto, confirmado pelo advogado designado, o escritório orientará o cliente a obter suas cópias, devolverá os documentos confiados e realizará a retirada dos arquivos e o encerramento do acesso correspondente, sem prazo mínimo adicional de permanência no portal. Se houver outro assunto ativo, o acesso necessário a ele será preservado. Esse encerramento depende de conferência do advogado; marcar a situação como Concluído não significa que os arquivos foram apagados automaticamente.

O procedimento de encerramento abrange as cópias de trabalho e os arquivos sincronizados. Lixeiras, versões e backups são tratados conforme os recursos e ciclos de exclusão dos serviços, sem garantia de eliminação instantânea de todas as cópias. O escritório deve registrar o pedido de exclusão e conferir sua execução e as limitações técnicas aplicáveis. Em restaurações, devem ser reaplicadas as exclusões e restrições já determinadas, antes da reabertura de acessos.

Os registros de aceite e de auditoria são conservados durante a utilização do portal. Depois do encerramento do atendimento, a necessidade de conservar registros mínimos deve ser revista pelo escritório ao menos anualmente e também quando houver pedido de eliminação. A continuidade exige fundamento concreto, como obrigação legal ou exercício regular de direitos, com acesso restrito e registro da justificativa e do critério de término. Ausente essa necessidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados. Essa conservação não exige manter todos os documentos do processo no portal nem autoriza guarda indefinida por simples conveniência.

10. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamentos e, nas hipóteses legais, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade ou oposição. Quando houver consentimento, pode revogá-lo e receber informação sobre a possibilidade de não fornecê-lo e suas consequências. Pode também peticionar à ANPD.

As solicitações são gratuitas e podem ser apresentadas a miguel@guastucci.com. Poderemos verificar sua identidade ou representação de forma proporcional para evitar entrega indevida de informações. Restrições legais, direitos de terceiros e fundamentos para continuidade do tratamento serão explicados quando afetarem o atendimento.

Identificador SHA-256 da versão: 60c5a4a2f58a1b1f7266cc9ba7b178caced82c69607f346f7eeebc843bc68583