Mandado de segurança
O mandado de segurança pode ser adequado contra ato ilegal ou abusivo de autoridade quando houver direito líquido e certo demonstrável por prova documental pré-constituída.
- Análise do ato de autoridade
- Organização da prova documental
- Identificação de urgência e risco
- Definição da autoridade coatora e do pedido
PAD e processos administrativos disciplinares
A defesa em PAD exige leitura técnica da portaria, dos fatos imputados, da competência, das provas, dos prazos e da proporcionalidade da eventual sanção.
- Defesa prévia e manifestações
- Acompanhamento de instrução
- Análise de nulidades
- Recursos administrativos
Autos de infração e recursos administrativos
A discussão administrativa deve verificar forma, competência, motivação, prova, proporcionalidade e observância do rito previsto na norma aplicável.
- Autos de infração municipais
- Processos administrativos sancionadores
- Recursos e impugnações
- Controle de legalidade do ato administrativo
Atuação preventiva e consultiva
Em temas de Direito Público, a orientação prévia pode evitar perda de prazo, manifestação inadequada e consolidação de efeitos administrativos desfavoráveis.
- Leitura de notificações
- Estratégia antes da defesa
- Organização documental
- Avaliação de risco judicial
Dúvidas comuns
Quando cabe mandado de segurança?
O mandado de segurança pode ser adequado contra ato ilegal ou abusivo de autoridade quando houver direito líquido e certo demonstrável por prova documental. A análise exige urgência, documento e identificação correta do ato impugnado.
Servidor público em PAD precisa de advogado?
A defesa técnica pode ser decisiva para organizar fatos, provas, nulidades, prazos, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade de eventual sanção.
Auto de infração administrativo pode ser contestado?
Pode, desde que sejam analisados competência da autoridade, forma do ato, motivação, prova, prazo, notificação, proporcionalidade e rito previsto na norma aplicável.
A Administração Pública pode rever seus próprios atos?
Pode em determinadas situações, mas a revisão deve respeitar legalidade, motivação, contraditório, segurança jurídica e limites do caso concreto.
Processo administrativo municipal exige cuidado jurídico?
Sim. Muitos processos administrativos são decididos com base em prazos, competência, prova documental e rito próprio. Erro na fase administrativa pode prejudicar a discussão posterior.