Mandado de segurança
Indicado quando há ato de autoridade, prazo e prova documental suficiente do direito alegado.
Direito Público e Administrativo
Direito Público e Administrativo em Ubá/MG
Atuação em mandado de segurança, processo administrativo, PAD, recurso, impugnação, auto de infração, notificação e controle de legalidade de atos administrativos.
Atuação
Ato, autoridade, prazo e prova delimitam a medida possível
A análise parte do ato impugnado, da íntegra do processo administrativo, da autoridade responsável e da data em que houve ciência.
PAD e defesa administrativa
Organização de fatos, documentos, contraditório, nulidades e proporcionalidade da eventual sanção.
Autos e notificações
Análise do ato, prazo, competência, motivação, prova e caminho de resposta.
Documentos úteis
Documentos do ato e do processo administrativo
No primeiro contato, basta informar o assunto e eventual prazo. Documentos devem ser enviados somente após a definição do que é necessário.
- Portaria, auto, notificação ou decisão
- Cópia integral do processo administrativo
- Prazo indicado no documento
- Documentos que provem os fatos
- Histórico resumido do caso
- Comunicações oficiais recebidas
Dúvidas comuns
Dúvidas frequentes sobre atos administrativos
As respostas abaixo são gerais e podem mudar conforme os documentos e as circunstâncias do caso.
Todo ato administrativo ilegal pode ser discutido por mandado de segurança?
Não. É preciso verificar a autoridade responsável, o prazo, a adequação da via e se os fatos essenciais já estão comprovados por documentos.
O recurso administrativo suspende outros prazos?
Não automaticamente. O efeito do recurso e a repercussão sobre prazos administrativos ou judiciais dependem da norma aplicável e do ato concreto.
A cópia integral do processo administrativo é relevante?
Em geral, sim. Ela permite conferir a instrução, as manifestações, as provas, a competência e a motivação da decisão.
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Contato profissional
Contato e atendimento
O contato inicial pode indicar o assunto, a cidade e a existência de prazo. O envio não implica contratação e não exige documentos completos.