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Resumo do vídeo
Em compras e contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias. A devolução deve abranger os valores pagos, inclusive o frete, observadas as particularidades do caso.
Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030
Informações sobre a atuação relacionada.
Conteúdo geral e informativo. A orientação jurídica depende da documentação e das circunstâncias do caso.