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Resumo do vídeo
A garantia legal existe mesmo quando a loja ou o fabricante não a anuncia. Em regra, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Se o vício não for sanado no prazo legal, o consumidor pode escolher uma das alternativas previstas no CDC.
Vídeo originalmente publicado no Instagram em 2024. Conteúdo informativo; situações específicas exigem análise própria. Miguel Guastucci | OAB/MG 96.030
Informações sobre a atuação relacionada.
Conteúdo geral e informativo. A orientação jurídica depende da documentação e das circunstâncias do caso.